REsp 1949436 - DECISAO
Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não se pode incluir, em sede de cumprimento de sentença, a dobra acionária (ações de telefonia móvel) sem condenação expressa na fase de conhecimento, afasta-se tal parcela do cumprimento de sentença; não há interesse recursal quanto a verbas às...
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- Parties
- Autor: ANTONIO; Autor: APARECIDO; Autor: HARLEY; Autor: ELIDA; Autor: MARCOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Douto provimento parcial ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento
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Parties
ANTONIO
Autor
APARECIDO
Autor
HARLEY
Autor
ELIDA
Autor
MARCOS
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
- 2 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio em cumprimento de sentença
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
Ratio Decidendi
Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não se pode incluir, em sede de cumprimento de sentença, a dobra acionária (ações de telefonia móvel) sem condenação expressa na fase de conhecimento, afasta-se tal parcela do cumprimento de sentença; não há interesse recursal quanto a verbas às quais a recorrente não sucumbiu (dividendos e juros sobre capital próprio).
Court Disposition
Douto provimento parcial ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Orders
- Dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a dobra acionária do cumprimento de sentença
- Publique-se e intimem-se
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