AREsp 1677645 - DECISAO

AREsp 1677645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão apta a atrair o art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação de necessidade de liquidação, a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Blumenau-SC; Autor Da Ação Coletiva: SINTRASEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Blumenau-SC

Agravante

SINTRASEB

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de liquidação por artigos versus simples cálculos aritméticos
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão apta a atrair o art. 1.022 do CPC/2015; quanto à alegação de necessidade de liquidação, a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial analítico, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.