REsp 1942571 - DECISAO

REsp 1942571 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e dá-se parcial provimento: a inclusão da dobra acionária na liquidação ou cumprimento de sentença coletiva depende de previsão expressa no título executivo; a inclusão dessas verbas sem tal previsão constitui indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, motivo pelo qual devem ser excluídas; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal a quo enfrentou as questões de forma fundamentada.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Complementação Acionária, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Das Telecomunicações Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Complementação Acionária +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação ou cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da fidelidade ao título na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e dá-se parcial provimento: a inclusão da dobra acionária na liquidação ou cumprimento de sentença coletiva depende de previsão expressa no título executivo; a inclusão dessas verbas sem tal previsão constitui indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada, motivo pelo qual devem ser excluídas; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal a quo enfrentou as questões de forma fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária.
  • Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo Tribunal de origem.