AREsp 1800469 - DECISAO

AREsp 1800469 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial do banco agravante, determinando a prévia liquidação por procedimento comum da sentença coletiva relativa aos expurgos inflacionários, por entender que a execução individual exige fase de liquidação para apurar titularidade e valor, em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: banco ora agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidera-se a decisão monocrática, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial do banco agravante, determinando a prévia liquidação da sentença coletiva.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Procedimento Comum
Processo Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Procedimento Comum

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

banco ora agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva relativa aos expurgos inflacionários
  2. 2 se a apuração do quantum debeatur pode ser resolvida por meros cálculos aritméticos sem liquidação (menção à Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial do banco agravante, determinando a prévia liquidação por procedimento comum da sentença coletiva relativa aos expurgos inflacionários, por entender que a execução individual exige fase de liquidação para apurar titularidade e valor, em conformidade com a tese firmada pela Segunda Seção no EREsp n. 1.705.018/DF, e que meros cálculos aritméticos pela instância de origem não conferem liquidez ao título executivo coletivo.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão monocrática, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial do banco agravante, determinando a prévia liquidação da sentença coletiva.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 832/834 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno