REsp 1956069 - DECISAO

REsp 1956069 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada e por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) que, em regra, exige prévia liquidação de sentenças genéricas proferidas em ações civis públicas relativas a expurgos inflacionários para individualizar beneficiários e quantificar o débito.

Parties
Recorrente: REJANE MARIA DE CARVALHO ESPÍNOLA; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 282/stf

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Parties

REJANE MARIA DE CARVALHO ESPÍNOLA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para cumprimento individual em casos de expurgos inflacionários
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à possibilidade de liquidação nos autos do cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ e harmonização com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada e por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) que, em regra, exige prévia liquidação de sentenças genéricas proferidas em ações civis públicas relativas a expurgos inflacionários para individualizar beneficiários e quantificar o débito.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.