REsp 1954109 - DECISAO

REsp 1954109 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Juros De Mora E Atualização Monetária, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Juros De Mora E Atualização Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a matéria relativa ao protesto interruptivo pelo Ministério Público, juros remuneratórios e honorários advocatícios
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica para execução individual