REsp 1897066 - DECISAO

REsp 1897066 - DECISAO

A dobra acionária não pode ser incluída na liquidação ou no cumprimento de sentença sem condenação específica e expressa em ação de conhecimento; por isso o recurso foi provido para afastar a parcela referente à dobra acionária, aplicando-se a jurisprudência e o princípio da fidelidade ao título.

Parties
Autora: Maria de Fátima; Autores: Janete; Arlindo; Edvaldo; José Carlos; José Edivaldo; Katia; Luciano; Maria C.; Ré: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação/cumprimento De Sentença
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações

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Parties

Maria de Fátima

Autora

Janete; Arlindo; Edvaldo; José Carlos; José Edivaldo; Katia; Luciano; Maria C.

Autores

Telefônica

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação/cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação/execution sem condenação específica em ação de conhecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de pedido expresso para reconhecimento da dobra acionária
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela inclusão de parcelas não previstas no título executivo

Ratio Decidendi

A dobra acionária não pode ser incluída na liquidação ou no cumprimento de sentença sem condenação específica e expressa em ação de conhecimento; por isso o recurso foi provido para afastar a parcela referente à dobra acionária, aplicando-se a jurisprudência e o princípio da fidelidade ao título.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.

Orders

  • Afastar a parcela referente à dobra acionária
  • Intimem-se.