AREsp 1857952 - DECISAO

AREsp 1857952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a liquidação homologada observou os limites da coisa julgada, e a pretensão de incluir juros compensatórios decorrentes de cláusulas contratuais não discutidas exigiria reexame de provas e análise contratual, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros Compensatórios Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limites da coisa julgada na liquidação de sentença
  2. 2 possibilidade de inclusão de cláusulas contratuais não discutidas na fase de conhecimento
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova e análise contratual em recurso especial (súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a liquidação homologada observou os limites da coisa julgada, e a pretensão de incluir juros compensatórios decorrentes de cláusulas contratuais não discutidas exigiria reexame de provas e análise contratual, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.