Rcl 42281 - DECISAO

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Concluiu-se que a decisão do STJ que determinou o retorno dos autos às instâncias ordinárias não constituiu sentença condenatória capaz de autorizar o início do procedimento de liquidação; ante o risco de dano de difícil reparação e com fundamento no art. 989, II, do CPC, foi deferida a liminar para suspender o ato...

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Parties
Reclamante: Município de Criciúma; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Deferida
Outcome
Defiro a liminar para suspender o ato judicial reclamado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Técnica / Perícia Contábil, Tutela De Urgência / Liminar, Devido Processo Legal E Contraditório
Processo Civil Direito Ambiental Direito Minerário Direito Administrativo Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Perícia Técnica / Perícia Contábil Tutela De Urgência / Liminar +1 more

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Parties

Município de Criciúma

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de liquidação de sentença sem prévia decisão condenatória
  2. 2 interpretação do inciso II do artigo 509 do CPC/2015 quanto à liquidação por arbitramento
  3. 3 aplicação do art. 989, II, do CPC quanto à suspensão de ato judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão do STJ que determinou o retorno dos autos às instâncias ordinárias não constituiu sentença condenatória capaz de autorizar o início do procedimento de liquidação; ante o risco de dano de difícil reparação e com fundamento no art. 989, II, do CPC, foi deferida a liminar para suspender o ato judicial impugnado até que sejam assegurados o contraditório e o devido processo legal na instância originária.

Court Disposition

Defiro a liminar para suspender o ato judicial reclamado.

Orders

  • Cite-se a parte interessada para, querendo, contestar a demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Requisite-se informações à autoridade reclamada, no prazo de 10 (dez) dias.