REsp 1885467 - DECISAO

REsp 1885467 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao alcance da sentença coletiva e à data de início dos juros, a sentença genérica proferida na ação civil pública exige prévia liquidação para se definir a titularidade e o valor do crédito; por isso deu...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 competência territorial e alcance da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de liquidação prévia de sentença genérica de ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o acórdão recorrido esteja em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao alcance da sentença coletiva e à data de início dos juros, a sentença genérica proferida na ação civil pública exige prévia liquidação para se definir a titularidade e o valor do crédito; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar a liquidação prévia da sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Seja feita a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.