AREsp 1939748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido, e porque a admissão do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as...

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Parties
Agravante/recorrente: MAYCON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Direito Contratual Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MAYCON PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liquidação de sentença por arbitramento
  2. 2 aplicabilidade do § 2º do art. 509 do CPC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido, e porque a admissão do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os parâmetros da sentença eram suficientes para cálculo aritmético simples, dispensando liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.