REsp 1931162 - DECISAO

REsp 1931162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ilegitimidade ad causam da exequente), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, o relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALICE MOREIRA PEREIRA - ESPÓLIO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Exequente: SINDSPREV/RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação Coletiva, Execução Individual, Ilegitimidade Ad Causam, Preclusão E Fundamentação Não Impugnada, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Ação Coletiva Execução Individual Ilegitimidade Ad Causam Preclusão E Fundamentação Não Impugnada Admissibilidade Recursal

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Parties

ALICE MOREIRA PEREIRA - ESPÓLIO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

SINDSPREV/RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para execução individual
  2. 2 ilegitimidade ad causam do sindicato SINDSPREV/RJ para representar servidores da saúde
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ilegitimidade ad causam da exequente), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, o relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.