AREsp 1927084 - DECISAO

AREsp 1927084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, quanto a duas controvérsias (primeira e terceira), faltou prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à segunda controvérsia, a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apuração dependia de simples cálculos aritméticos e que os parâmetros já estavam fixados, incidindo o impedimento da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Preclusão Intimação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indicar o valor correto ao alegar excesso de execução (art. 525 CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação quando o valor depende apenas de cálculos aritméticos (arts. 509 §2º e 786 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e correção de inexatidões materiais de ofício (art. 494, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, quanto a duas controvérsias (primeira e terceira), faltou prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à segunda controvérsia, a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório e o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apuração dependia de simples cálculos aritméticos e que os parâmetros já estavam fixados, incidindo o impedimento da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.