AREsp 1927086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à suposta correção de ofício e à nulidade de intimações não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia remanescente exigia reexame do acervo fático-probatório, tendo vedação pelo...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Liquidação De Sentença Excesso De Execução Preclusão Intimação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 494, I, do CPC (correção de inexatidões materiais de ofício)
  2. 2 violação do art. 524 do CPC (rito do cumprimento de sentença)
  3. 3 violação do art. 272, §§ 2º e 8º do CPC (nulidade de intimações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à suposta correção de ofício e à nulidade de intimações não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia remanescente exigia reexame do acervo fático-probatório, tendo vedação pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.