REsp 1900879 - DECISAO

REsp 1900879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada (arts. 502, 503 e 508 do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, súmula 282/STF) e porque a reforma do aresto demandaria reexame do título judicial formado na ação coletiva, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Casa de Saúde Natal S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Execução De Sentença Prequestionamento Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Casa de Saúde Natal S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões federais (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  2. 2 Necessidade de liquidação da sentença coletiva para individualização dos valores
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada (arts. 502, 503 e 508 do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, súmula 282/STF) e porque a reforma do aresto demandaria reexame do título judicial formado na ação coletiva, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.