AREsp 1674744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu-se que os cálculos periciais observaram decisões transitadas em julgado e a atualização de valores, e eventual reexame das razões de fato demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e pelo art. 509, §4º do CPC, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cálculo Pericial, Coisa Julgada Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Liquidação De Sentença Cálculo Pericial Coisa Julgada Material Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação à coisa julgada material pelo perito
  3. 3 alegação de erro material nos cálculos periciais homologados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu-se que os cálculos periciais observaram decisões transitadas em julgado e a atualização de valores, e eventual reexame das razões de fato demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e pelo art. 509, §4º do CPC, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
  • Manutenção da decisão agravada que homologou o laudo pericial e declarou saldo devedor em favor do agravado