AREsp 1919341 - DECISAO

AREsp 1919341 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses suscitadas pelo recorrente e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ofensa a princípios (boa-fé) não se enquadra como violação de lei federal apta a embasar recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON ALFREDO KRONEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Princípio Da Boa Fé, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

NELSON ALFREDO KRONEIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica judicial para apuração de perdas e danos e lucros cessantes
  2. 2 direito a lucros cessantes em razão de rescisão contratual por culpa exclusiva do recorrido
  3. 3 violação do princípio da boa-fé contratual pela rescisão unilateral

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses suscitadas pelo recorrente e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ofensa a princípios (boa-fé) não se enquadra como violação de lei federal apta a embasar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.