AREsp 1866706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição, e, ainda que existisse eventual erro na data de vencimento do título, tal fato não poderia ser imputado às rés que apenas reproduziram informação pública do cartório, ademais a ação foi ajuizada dentro do prazo máximo de permanência da anotação de cinco anos, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional nem provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AGUINALDO DOS SANTOS TEIXEIRA; Agravada: BOA VISTA SERVIÇOS S/A; Agravada: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Liquidação De Sentença) / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cadastro De Inadimplentes, Protesto
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cadastro De Inadimplentes Protesto

Case Brief

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Parties

AGUINALDO DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravada

SERASA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Liquidação De Sentença) / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omessa, contraditória ou obscura decisão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/15)
  3. 3 Responsabilidade de órgãos de proteção ao crédito por informação publicada por cartório de protesto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição, e, ainda que existisse eventual erro na data de vencimento do título, tal fato não poderia ser imputado às rés que apenas reproduziram informação pública do cartório, ademais a ação foi ajuizada dentro do prazo máximo de permanência da anotação de cinco anos, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional nem provimento ao recurso.

Court Disposition

Acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.