AREsp 1883178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual a decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único,...

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Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DERIBEIRO CHAVES S/A INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DERIBEIRO CHAVES S/A INDÚSTRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença
  2. 2 qual é o recurso cabível: apelação ou agravo de instrumento
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual a decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença tem natureza interlocutória e é recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro na interposição de apelação; assim, não houve violação suscitada que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial