TP 3639 - DECISAO

TP 3639 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a possibilidade de liquidação por forma diversa não enseja ofensa à coisa julgada segundo a Súmula 344/STJ; e a questão relativa ao art. 475-G do CPC/73 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que falta um dos requisitos para concessão da tutela (fumus boni iuris), inviabilizando o efeito suspensivo.

Parties
Requerente: 1.2 INFORMÁTICA LTDA; Requerente: MARCIO ALEXANDRE CINCOTTO; Autor: ROQUE APARECIDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
indeferido o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil (indenização/concorrência Desleal) Liquidação De Sentença Coisa Julgada Perícia Judicial Tutela Provisória Efeito Suspensivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1.2 INFORMÁTICA LTDA

Requerente

MARCIO ALEXANDRE CINCOTTO

Requerente

ROQUE APARECIDO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Em Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada pela homologação do laudo pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art. 475-G do CPC/73)
  3. 3 exigência de prequestionamento para apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque as alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a possibilidade de liquidação por forma diversa não enseja ofensa à coisa julgada segundo a Súmula 344/STJ; e a questão relativa ao art. 475-G do CPC/73 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que falta um dos requisitos para concessão da tutela (fumus boni iuris), inviabilizando o efeito suspensivo.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela provisória

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.