REsp 1962396 - DECISAO

REsp 1962396 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido apenas para determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação da sentença, por entender o Tribunal que, embora a sentença coletiva tenha eficácia erga omnes permitindo a execução individual pelos beneficiários, sua natureza genérica exige dilação...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Na Ação Civil Pública Originária: IDEc (Instituto de Defesa do Consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Retorno Dos Autos À Origem Para Liquidação De Sentença)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a promoção da liquidação de sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEc (Instituto de Defesa do Consumidor)

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Retorno Dos Autos À Origem Para Liquidação De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos beneficiários para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Abrangência territorial (erga omnes) da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido apenas para determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação da sentença, por entender o Tribunal que, embora a sentença coletiva tenha eficácia erga omnes permitindo a execução individual pelos beneficiários, sua natureza genérica exige dilação probatória prévia para individualizar titulares do crédito e quantificar o montante devido antes da execução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a promoção da liquidação de sentença.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação de sentença
  • Publicar-se e intimar-se as partes