REsp 1775395 - DECISAO

REsp 1775395 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, por aplicar a jurisprudência consolidada, decidiu que: (i) a execução individual por beneficiários não depende de filiação ao IDEC em razão da coisa julgada e da tese repetitiva; (ii) todavia, por se tratar de sentença coletiva genérica sobre expurgos inflacionários, é necessária a liquidação prévia para apurar titularidade e valor, determinando o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Originário: IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação de sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Competência Territorial
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Para Execução Individual Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se beneficiários de sentença coletiva podem promover execução individual sem comprovar filiação à associação autora (IDEC)
  2. 2 Se a sentença coletiva sobre expurgos inflacionários exige liquidação prévia para apurar titularidade e valor do crédito
  3. 3 Efeitos da decisão do STF sobre o Tema 1075/STF quanto à limitação territorial da eficácia das sentenças coletivas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, por aplicar a jurisprudência consolidada, decidiu que: (i) a execução individual por beneficiários não depende de filiação ao IDEC em razão da coisa julgada e da tese repetitiva; (ii) todavia, por se tratar de sentença coletiva genérica sobre expurgos inflacionários, é necessária a liquidação prévia para apurar titularidade e valor, determinando o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação de sentença.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação de sentença
  • Publicar-se