AREsp 1874719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise que pretendia reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, ademais, questões jurídicas residuais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: Ademir Noelson Cordeiro e outros; Agravada/recorrida: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Privado Direito Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Ademir Noelson Cordeiro e outros

Agravantes/recorrentes

Telefônica

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos documentos juntados para liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de questões federais para viabilizar recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise que pretendia reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, ademais, questões jurídicas residuais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00 por autor, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.