REsp 1793442 - DECISAO

REsp 1793442 - DECISAO

Parties
Recorrente: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Citação E Intimação, Preclusão, Execução, Excesso De Execução, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Citação E Intimação Preclusão Execução Excesso De Execução Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal na liquidação por artigos
  2. 2 nulidade do título por ausência de citação
  3. 3 preclusão da matéria relativa à liquidação