AREsp 1913396 - DECISAO

AREsp 1913396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal apontada (art. 1000, parágrafo único, do NCPC) não foi decidida pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque o reexame pretendido demandaria análise de matéria fática e probatória, vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO; Recorrente: BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Recorrente: SÉRGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Recorrente

BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Recorrente

SÉRGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para apurar valor de sacas de soja na liquidação de sentença
  2. 2 Se a petição posterior que indicaria valor configuraria confissão suficiente para impedir a perícia
  3. 3 Exigência de prequestionamento do art. 1000, parágrafo único do NCPC para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal apontada (art. 1000, parágrafo único, do NCPC) não foi decidida pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque o reexame pretendido demandaria análise de matéria fática e probatória, vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.