EAREsp 1534327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentos não impugnados pela agravante (ocupação do imóvel por 9 meses, reconhecimento da obrigação de ressarcir e judicialização da cobrança dos alugueis), o que impede a apreciação do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não houve prequestionamento adequado sobre pontos específicos, o que inviabiliza o conhecimento do especial, e jurisprudência desta Corte admite remeter a apuração do quantum para liquidação de sentença quando o juiz não se convence da extensão do pedido.

Parties
Autor / Massa Falida: LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA; Agravante / Réu: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

LIDERMINAS LOGÍSTICA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA LTDA. - MASSA FALIDA

Autor / Massa Falida

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante / Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Possibilidade de remeter apuração do quantum debeatur para liquidação de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF quanto ao prequestionamento e fundamentação não impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentos não impugnados pela agravante (ocupação do imóvel por 9 meses, reconhecimento da obrigação de ressarcir e judicialização da cobrança dos alugueis), o que impede a apreciação do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não houve prequestionamento adequado sobre pontos específicos, o que inviabiliza o conhecimento do especial, e jurisprudência desta Corte admite remeter a apuração do quantum para liquidação de sentença quando o juiz não se convence da extensão do pedido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.