AREsp 1233874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, adotou corretamente o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 inicia quando o interessado pode efetivamente exercer a pretensão (transito em julgado), e a pretensão de rever matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ; os embargos declaratórios constituíram mera insatisfação e não supriram vícios alegados.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Credora/autora: GERENIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Modulação Dos Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade (art. 1º F, Lei 9.494/97), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Liquidação De Sentença Prescrição Coisa Julgada Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Modulação Dos Efeitos De Declaração De Inconstitucionalidade (art. 1º F, Lei 9.494/97) +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

GERENIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Credora/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 início do prazo prescricional nas relações com a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, adotou corretamente o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 inicia quando o interessado pode efetivamente exercer a pretensão (transito em julgado), e a pretensão de rever matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ; os embargos declaratórios constituíram mera insatisfação e não supriram vícios alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.