REsp 1963095 - DECISAO

REsp 1963095 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a promoção da liquidação da sentença coletiva, por entender que a condenação proveniente de ação civil pública é genérica e exige liquidação para individualizar os destinatários e o valor devido; manteve-se, entretanto, o entendimento de que a Justiça Estadual é competente para o cumprimento individual ajuizado apenas contra o Banco do Brasil e que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais do julgado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a promoção da liquidação de sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros Moratórios (termo Inicial), Chamamento Ao Processo, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva (Justiça Estadual ou Federal)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a promoção da liquidação da sentença coletiva, por entender que a condenação proveniente de ação civil pública é genérica e exige liquidação para individualizar os destinatários e o valor devido; manteve-se, entretanto, o entendimento de que a Justiça Estadual é competente para o cumprimento individual ajuizado apenas contra o Banco do Brasil e que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos essenciais do julgado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a promoção da liquidação de sentença.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação de sentença.
  • Publique-se.