REsp 1894658 - DECISAO

REsp 1894658 - DECISAO

O recurso especial não comporta provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente ao reconhecer a iliquidez do título e a determinação de prévia liquidação pela sentença transitada em julgado; as questões apontadas relativas aos arts. 282, 283 e 488 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ sobre prequestionamento, e o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso e nele nega-se provimento.

Parties
Autor: Posto de Serviço Brasil Ltda.; Réu: SUNAB (sucedida pela União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Execução, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Posto de Serviço Brasil Ltda.

Autor

SUNAB (sucedida pela União Federal)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença
  2. 2 liquidez do título executivo
  3. 3 nulidade da execução por ausência de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente ao reconhecer a iliquidez do título e a determinação de prévia liquidação pela sentença transitada em julgado; as questões apontadas relativas aos arts. 282, 283 e 488 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ sobre prequestionamento, e o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso e nele nega-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial no mérito
  • Majorar a verba honorária para 6% sobre o valor da causa dos embargos