AREsp 1847804 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FULL JAZZ COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA e OUTROS, contra decisão monocrática de fls. 362/365(e-STJ), a qual negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelas partes ora recorrentes. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou, a seu turno, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim sintetizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - Cumprimento de sentença- Insurgência contra a rejeição da impugnação oferecida - Desnecessidade de realização de liquidação por arbitramento - Perícia contábil regularmente realizada para a apuração dos haveres devidos ao sócio excluído - Oportunidade de as partes se manifestarem sobre o laudo - Ausência de cerceamento de defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido Opostos os embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, osrecorrentes apontaram ofensa aos artigos 494, 502, 509, I, 525, §1º, III, 783 do CPC Sustentaram, em síntese: a) que "o dispositivo decisório da sentença proferida na fase de conhecimento era claro em determinar que a execução fosse feita, não sobre o valor apurado em um laudo controvertido, mas sim sobre o valor que viesse a ser apurado em oportuna liquidação por arbitramento" (fls. 291, e-STJ); b) a imutabilidade da sentença proferida na fase de conhecimento; c) iliquidez do título judicial objeto de cobrança. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do competente agravo. Sem contraminuta. Por decisão monocrática (fls. 362/365, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial, com amparo no enunciado contido naSúmula 7/STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 368/374, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOSAGRAVANTES. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem que entendeu pela prescindibilidade da liquidaçãopor arbitramento, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso não merece prosperar, porquanto as razões expendidas pela parte agravante são insuficientes a derruir a fundamentação do decisum ora impugnado, motivo pelo qual ele merece ser mantido na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Conforme anteriormente decidido, quanto à alegada necessidade de liquidação por arbitramento da sentença originária , verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela prescindibilidade de instauração do aludido procedimento, afirmando que os valores objeto da cobrança já haviam sido definidos em perícia contábil, consoante se denota dos seguintes trechos do julgado (fls. 283, e-STJ): É certo que, na instrução dos autos principais, foi determinada a realização de perícia contábil, justamente, para apurar os haveres do sócio excluído, nos seguintes termos: "Defiro a produção das provas pertinentes, em especial, a prova pericial contábil, para que sejam apurados os haveres do sócio excluído" (fls. 51). A perícia realizada apurou, de forma efetiva, os haveres devidos ao sócio excluído, observando o disposto no contrato social e a percentagem de 10% do valor das cotas sociais. Referido laudo apurou o seguinte: patrimônio líquido fundo de comércio = R$ 3.794.800,70. Determinou-se, então, que a participação do sócio Camilo era de 10% no capital social da empresa, o que lhe confere um haver de R$ 379.480,07, em fev/2000(fl. 78). Assim, a despeito de ter constado na r. sentença que seria realizada liquidação por arbitramento, fato é, que o referido laudo já havia apurado os haveres do sócio excluído. Dessa forma, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, demandaria - necessariamente - o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nessa linha, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-C, 475-D E 475-E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. .. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem que entendeu que a liquidação do julgado deve ser feita por arbitramento, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 39.455/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. COLIDÊNCIA RECONHECIDA. SETEX E SEDEX. SEMELHANÇA GRÁFICA E FONÉTICA. SERVIÇOS. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE AS MARCAS. CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. .. 2. As conclusões da Corte de origem - no sentido de (i) ser indevida a utilização pela demandada da marca SETEX, (ii) ser impossível a coexistência da referida marca com a marca SEDEX (de titularidade da autora, a ECT) e (iii) ser necessária a apuração do montante indenizatório devido em liquidação de sentença - resultaram do exame do acervo fático-probatório carreado nos autos e, por isso, inviável se torna modificá-las, nesta via especial, dada a inafastável incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1536128/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) grifou-se ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A aferição da necessidade de prévia liquidação do valor objeto da condenação depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidente a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 2. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, na espécie, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, e inafastável incursão no universo fático-probatório. Incidente a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 850.180/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONCORDÂNCIA COM A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA EXEQUENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTA COM OS VALORES QUE O EXECUTADO ENTENDE DEVIDOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO EM RAZÃO DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. .. 2. Qualquer elucubração a respeito da deficiência na planilha apresentada pela exequente, da necessidade de liquidação por artigos, da impossibilidade de apresentação de conta pela executada ou da não concordância com os valores apresentados, é questão que demanda o revolvimento probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. .. (AgRg no REsp 1129535/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXECUÇÃO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 475-A DO CPC NÃO RESTOU CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "a necessidade de prévia liquidação do valor objeto da condenação depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que resta insindicável nesta fase processual, à luz da Súmula nº 7/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag nº 1.066.394/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 28/11/2008; AgRg no REsp nº 1.092.459/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe 16/3/2012, e AgRg no Ag nº 1.151.315/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 9/4/2012). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 443.557/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE PROVA. SÚMULA STJ/7. Se o Acórdão recorrido afirmou que a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos, a alegação da recorrente quanto à necessidade de realização de liquidação por arbitramento só poderia ter sua procedência verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1066394/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 28/11/2008) grifou-se De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora impugnada. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.