AREsp 1827206 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que não há omissão do tribunal de origem porque este motivou adequadamente sua decisão, resolvendo a controvérsia; a liberação dos valores depositados foi autorizada em razão da novação dos créditos prevista no plano de recuperação judicial homologado e das orientações do juízo recuperacional; o manejo da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 282/STF); por fim, a imposição de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não é automática, não cabendo sua aplicação...

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liberação De Valores Depositados, Novação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Liquidação De Sentença Liberação De Valores Depositados Novação De Créditos Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do tribunal de origem sobre liquidação do crédito ocorrida após requerimento de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados judicialmente perante plano de recuperação homologado
  3. 3 aplicabilidade da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial (art. 59, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não há omissão do tribunal de origem porque este motivou adequadamente sua decisão, resolvendo a controvérsia; a liberação dos valores depositados foi autorizada em razão da novação dos créditos prevista no plano de recuperação judicial homologado e das orientações do juízo recuperacional; o manejo da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 282/STF); por fim, a imposição de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não é automática, não cabendo sua aplicação...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.