AREsp 1923978 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de perícia judicial para liquidação das despesas médicas futuras, matéria que não comporta revolvimento em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso...

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Parties
Agravante: ELIZABETH SKRENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório E Autocomposição
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Perícia Judicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade +2 more

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Parties

ELIZABETH SKRENSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de perícia judicial para liquidação de despesas médicas futuras
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório quanto à necessidade de perícia judicial para liquidação das despesas médicas futuras, matéria que não comporta revolvimento em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso quanto a determinados pontos, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial adequado. Mantida também a possibilidade, conforme jurisprudência do STJ, de fixação de honorários na liquidação quando houver litigiosidade, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.