REsp 1900842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que a liquidação analisada ostentou nítido caráter litigioso, justificando a condenação em honorários sucumbenciais, não havendo ofensa ao art. 85, § 1º do CPC/2015 visto que a liquidação se inclui no cumprimento de sentença; ademais, verificando-se os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários para 11%.

Parties
Agravante: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA; Demandante Credor: PLÁSTICOS PAMPA; Demandante Credor: JOSÉ GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litigiosidade, Cumprimento De Sentença, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Litigiosidade Cumprimento De Sentença Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Agravante

PLÁSTICOS PAMPA

Demandante Credor

JOSÉ GUILHERME

Demandante Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Compatibilidade da jurisprudência anterior (CPC/1973) com o art. 85, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que a liquidação analisada ostentou nítido caráter litigioso, justificando a condenação em honorários sucumbenciais, não havendo ofensa ao art. 85, § 1º do CPC/2015 visto que a liquidação se inclui no cumprimento de sentença; ademais, verificando-se os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários para 11%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 11% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.