REsp 1902820 - DECISAO

REsp 1902820 - DECISAO

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre questões federais relevantes suscitadas (aplicação dos arts. 210 da Lei 9.279/1996, 11 do NCPC e 403, 884 e 885 do CC/02) relativas aos critérios de apuração dos lucros cessantes (se sobre a máquina como parâmetro ou sobre o item contrafeito), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRS para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autora / Recorrida: SEMEATO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SEMEATO); Ré / Recorrente: STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLOSAS; Ré: SFIL INDÚSTRIA AGRÍCOLO FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Cominatória Cumulada Com Pedido De Indenização / Decisão Do STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (análise Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para saneamento da omissão e análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Recurso Especial Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEMEATO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (SEMEATO)

Autora / Recorrida

STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLOSAS

Ré / Recorrente

SFIL INDÚSTRIA AGRÍCOLO FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Cominatória Cumulada Com Pedido De Indenização / Decisão Do STJ Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (análise Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação dos arts. 210 da Lei 9.279/1996, 11 do NCPC e arts. 403, 884 e 885 do CC/02
  2. 2 critério para apuração dos lucros cessantes (máquina como parâmetro versus peça/item contrafeito)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre questões federais relevantes suscitadas (aplicação dos arts. 210 da Lei 9.279/1996, 11 do NCPC e 403, 884 e 885 do CC/02) relativas aos critérios de apuração dos lucros cessantes (se sobre a máquina como parâmetro ou sobre o item contrafeito), razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJRS para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRS) para saneamento da omissão e análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração