AREsp 1976122 - DECISAO

AREsp 1976122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente divergentes (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; em consequência, foram majorados os honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DJAVAN COUTINHO DE ABREU E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DJAVAN COUTINHO DE ABREU E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de liquidação na fase de cumprimento de sentença e relação com a coisa julgada
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente divergentes (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.