AREsp 1877502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 344) ao autorizar forma diversa de liquidação sem violar a coisa julgada, e a reversão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recursos Especiais E Agravos, Súmula 344/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recursos Especiais E Agravos Súmula 344/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 502, 509 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 344/STJ quanto à forma de liquidação
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou a jurisprudência do STJ (notadamente a Súmula 344) ao autorizar forma diversa de liquidação sem violar a coisa julgada, e a reversão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial