REsp 1946349 - DECISAO

REsp 1946349 - DECISAO

Por divergência com o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ, que exige liquidação por procedimento comum para a execução individual de sentença coletiva genérica sobre expurgos em cadernetas de poupança, o Tribunal concluiu que a decisão de origem incorretamente conferiu liquidez ao título por meros cálculos aritméticos; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação da sentença.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Carência Da Ação
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Competência Territorial +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva antes da execução individual
  2. 2 Legitimidade ativa do poupador para ajuizar cumprimento individual sem associação ao IDEC
  3. 3 Competência territorial para ajuizar execução individual (foro do domicílio do credor)

Ratio Decidendi

Por divergência com o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ, que exige liquidação por procedimento comum para a execução individual de sentença coletiva genérica sobre expurgos em cadernetas de poupança, o Tribunal concluiu que a decisão de origem incorretamente conferiu liquidez ao título por meros cálculos aritméticos; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação da sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença por procedimento comum
  • Publique-se e intimem-se