REsp 1901343 - ACORDAO

REsp 1901343 - ACORDAO

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A; Autoras: FORPART S/A; Autoras: PARCOM PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (terceira Turma)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Multas Processuais, Súmulas, Juros De Mora, Proventos/dividendos, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Multas Processuais Súmulas Juros De Mora Proventos/dividendos Prova Pericial +1 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

FORPART S/A

Autoras

PARCOM PARTICIPAÇÕES S/A

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno perante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limite temporal para incidência de proventos/dividendos
  3. 3 incidência de juros de mora sobre custas processuais