REsp 1884343 - DECISAO

REsp 1884343 - DECISAO

Por divergência da decisão de origem com o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ, concluiu-se que a execução individual de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários depende de prévia liquidação por procedimento comum para definir titularidade do crédito e valor devido, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a liquidação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial do agravante.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública
Processual Civil Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia por procedimento comum de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários
  2. 2 adequação da aplicação da Súmula n. 7/STJ frente à necessidade de liquidação
  3. 3 aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo n. 3

Ratio Decidendi

Por divergência da decisão de origem com o entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ, concluiu-se que a execução individual de sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários depende de prévia liquidação por procedimento comum para definir titularidade do crédito e valor devido, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a liquidação prévia.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial do agravante.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva por procedimento comum.
  • Publique-se e intimem-se.