AREsp 1809612 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não prequestionou as normas federais invocadas, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes não atacados pela agravante, o que impede o conhecimento do recurso segundo a Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou erro material na determinação de liquidação por artigos.

Parties
Agravante: AKZO NOBEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Erro Material, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Liquidação De Sentença Prequestionamento Erro Material Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AKZO NOBEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 Forma de liquidação da sentença (liquidação por artigos x arbitramento)
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material e preclusão da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não prequestionou as normas federais invocadas, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes não atacados pela agravante, o que impede o conhecimento do recurso segundo a Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou erro material na determinação de liquidação por artigos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.