AREsp 1824436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato judicial impugnado possui natureza de sentença por extinguir o cumprimento de sentença, de forma que o recurso cabível seria a apelação, não o agravo de instrumento; mantida, assim, a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso; não se aplicou multa ante a ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ADOLFO MEDINA BUCKER; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recursos, Súmula 83/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recursos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADOLFO MEDINA BUCKER

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato judicial impugnado possui natureza de sentença por extinguir o cumprimento de sentença, de forma que o recurso cabível seria a apelação, não o agravo de instrumento; mantida, assim, a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso; não se aplicou multa ante a ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa aos agravantes.