AREsp 1684934 - DECISAO

AREsp 1684934 - DECISAO

Havendo omissão na decisão atacada quanto à necessidade de liquidação da sentença, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderando-se a decisão e determinando-se o conhecimento parcial do agravo e o parcial provimento do recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública antes do seu cumprimento individual.

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE ERACLIDES GONÇALVES VARGAS; Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão (acolhimento Dos Embargos, Conhecimento Parcial Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; conheço em parte do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença, Prescrição, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Ação Civil Pública Execução Liquidação De Sentença Juros Moratórios Ilegitimidade Ativa Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Prescrição +3 more

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Parties

SUCESSÃO DE ERACLIDES GONÇALVES VARGAS

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão (acolhimento Dos Embargos, Conhecimento Parcial Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial por fundamentação em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade e do valor do crédito

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão atacada quanto à necessidade de liquidação da sentença, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderando-se a decisão e determinando-se o conhecimento parcial do agravo e o parcial provimento do recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública antes do seu cumprimento individual.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; conheço em parte do agravo; dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1060/1062 (e-STJ).
  • Conheço em parte do agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.