REsp 1930749 - DECISAO

REsp 1930749 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária, por entender que a inclusão da dobra acionária na liquidação é incompatível com a exigência de condenação expressa na ação de conhecimento e com a fidelidade ao título e à coisa julgada, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Contrato De Participação Financeira
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Ação Civil Pública Contrato De Participação Financeira

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de liquidação sem previsão expressa na sentença ou no título executivo
  2. 2 violação dos arts. 141, 489 IV, 492, 502, 508, 509 §4º, 927 III e IV, 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 aplicação do princípio da fidelidade ao título e do respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária, por entender que a inclusão da dobra acionária na liquidação é incompatível com a exigência de condenação expressa na ação de conhecimento e com a fidelidade ao título e à coisa julgada, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária.

Orders

  • Excluir do cálculo da liquidação a parcela relativa à dobra acionária.
  • Publique-se.