AREsp 1616207 - DECISAO

AREsp 1616207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer que a decisão que não extinguiu a execução tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. Verificado erro grosseiro na interposição de apelação e inexistência de dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, o recurso especial não foi conhecido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DE SOUZA THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Liquidação De Sentença Recursos Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

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Parties

BRUNO DE SOUZA THEODORO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que resolveu a liquidação de sentença tem natureza de sentença (terminativa) e, portanto, é impugnável por apelação
  2. 2 Se a decisão que não extinguiu a execução é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que a decisão que não extinguiu a execução tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. Verificado erro grosseiro na interposição de apelação e inexistência de dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, o recurso especial não foi conhecido, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.