REsp 1960676 - DECISAO

REsp 1960676 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, porquanto, segundo o entendimento consolidado desta Corte (EREsp nº 1.705.018/DF), é necessária a fase de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido; quanto ao termo inicial dos juros de mora, manteve-se o entendimento firmado no REsp nº 1.361.800/SP de que, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, os juros moratórios correm a partir da citação do devedor na ação coletiva, salvo configuração da mora em momento anterior.

Parties
Exequente: GILBERTO BRESCIANI (GILBERTO); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Prescrição, Execução Individual, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Juros De Mora Prescrição Execução Individual Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

GILBERTO BRESCIANI (GILBERTO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialprovimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das ações civis públicas
  2. 2 inviabilidade do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pelo Ministério Público
  3. 3 legitimidade ativa para execução de sentença proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública, porquanto, segundo o entendimento consolidado desta Corte (EREsp nº 1.705.018/DF), é necessária a fase de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido; quanto ao termo inicial dos juros de mora, manteve-se o entendimento firmado no REsp nº 1.361.800/SP de que, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, os juros moratórios correm a partir da citação do devedor na ação coletiva, salvo configuração da mora em momento anterior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido.