AREsp 1951342 - DECISAO

AREsp 1951342 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido se encontrava devidamente fundamentado quanto aos cálculos periciais e à possibilidade de impugnação das despesas, não havendo violação do art. 489, § 1º do NCPC; constatou deficiência na fundamentação do recurso quanto aos arts. 7º e 11 do NCPC (aplicando a Súmula 284/STF) e que eventual conclusão diversa exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALÁCIO JARDINS; Executado: JOSÉ ROBERTO FALCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Violação Do Art. 489, § 1º Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prova Pericial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Liquidação De Sentença Violação Do Art. 489, § 1º Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALÁCIO JARDINS

Exequente

JOSÉ ROBERTO FALCONI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489, § 1º do NCPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se o perito se baseou exclusivamente em auditoria apresentada pelo exequente, cerceando o contraditório do executado
  3. 3 Se houve violação dos arts. 7º e 11 do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido se encontrava devidamente fundamentado quanto aos cálculos periciais e à possibilidade de impugnação das despesas, não havendo violação do art. 489, § 1º do NCPC; constatou deficiência na fundamentação do recurso quanto aos arts. 7º e 11 do NCPC (aplicando a Súmula 284/STF) e que eventual conclusão diversa exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial