REsp 1865405 - DECISAO

REsp 1865405 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução, em razão da necessidade de apurar a titularidade do crédito e o quantum debeatur.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Com Provimento Parcial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Devido Processo Legal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur
  2. 2 inexigibilidade do título executivo judicial pela ausência de liquidação prévia
  3. 3 possibilidade de apuração do débito por cálculos aritméticos (controvérsia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução, em razão da necessidade de apurar a titularidade do crédito e o quantum debeatur.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
  • Ficam prejudicadas as demais questões.