AREsp 1980574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não violou a coisa julgada ao homologar o laudo de liquidação que excluiu a capitalização de juros e aplicou as taxas contratuais, tendo o primeiro laudo adotado a taxa de 1% a.m. apenas em atenção a quesito do autor; ademais, subsistem óbices processuais (Súmulas 7, 284, 518, 282 e 356 e ausência de prequestionamento) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JENNER DA SILVA SANT" ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Anatocismo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas
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Parties

JENNER DA SILVA SANT" ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela elaboração e homologação de laudo pericial na fase de liquidação
  2. 2 discussão sobre a taxa de juros aplicável (1% a.m. pleiteado pelo agravante vs taxa contratual entre 11,90% a 12,90% a.m.)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 596 do STF às administradoras de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem não violou a coisa julgada ao homologar o laudo de liquidação que excluiu a capitalização de juros e aplicou as taxas contratuais, tendo o primeiro laudo adotado a taxa de 1% a.m. apenas em atenção a quesito do autor; ademais, subsistem óbices processuais (Súmulas 7, 284, 518, 282 e 356 e ausência de prequestionamento) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.