REsp 1870803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou a inércia da agravante na apresentação de documentos essenciais para perícia, houve ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, persistindo fundamentos inatacados que, pela aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF e das Súmulas nºs 7 e 211/STJ, impedem o conhecimento e a reforma em sede de recurso especial, além de tornar inviável o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: BANDA CALCINHA PRETA PRODUÇÕES & EDIÇÕES MUSICAIS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Documentos, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Direito Civil Perícia Liquidação De Sentença Prova Pericial Documentos Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

BANDA CALCINHA PRETA PRODUÇÕES & EDIÇÕES MUSICAIS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do tribunal de origem quanto aos documentos necessários para perícia
  2. 2 necessidade de documentos para elaboração do laudo pericial
  3. 3 prequestionamento ausente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou a inércia da agravante na apresentação de documentos essenciais para perícia, houve ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, persistindo fundamentos inatacados que, pela aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF e das Súmulas nºs 7 e 211/STJ, impedem o conhecimento e a reforma em sede de recurso especial, além de tornar inviável o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada