AREsp 1718207 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 necessidade de prévia liquidação do título executivo ilíquido antes do cumprimento de sentença
2. 2 possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos versus necessidade de procedimento comum quando dependente de novas provas
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da iliquidez do título e da necessidade de prévia liquidação, não havendo omissão; reconhecer o pedido da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade foi corretamente examinada pelo tribunal a quo e não há negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Nego provimento ao agravo interno
• Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e os benefícios da gratuidade judiciária